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RICMS - Artigo 82 a 84 - Governo do Estado de São Paulo
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WebArtigo 84 - O Secretário da Fazenda poderá autorizar: I - o aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito em razão de ocorrência não prevista no artigo 71, desde que a acumulação tenha a mesma natureza de crédito acumulado; WebFeb 18, 2010 · JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, na Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados ao Regulamento … http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna2/RegulamentoDoICMS dallas theological seminary job postings